Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 585/STJ. Processo penal. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de contradição. Vício inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... (Continua)