Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação revisional de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Possibilidade. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Sodalício, «(...) não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Relator Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... (Continua)