Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação aos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 535. Inexistência. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Servidor público estadual. Remuneração. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)