Jurisprudência Selecionada
1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote