Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. CP, art. 28. Inexistência de direito líquido e certo ao desarquivamento. Decisão irrecorrível. Precedentes desta corte superior. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)