Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Obrigação de fazer. Limites da coisa julgada. Adequação dos cálculos da contadoria. Ausência de julgamento extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)