Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Internação por prazo indeterminado. Extinção da medida socioeducativa pelo juízo menorista porque obtida a ressocialização do agravado. Decisão cassada pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do ato infracional cometido pelo menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com base na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar circunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da medida por tempo maior, conforme preceitua a Lei 12.594/2012, art. 46, II. ... (Continua)