Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Pretensão de restabelecimento da causa de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia. Prescindibilidade. Efetiva utilização de arma de fogo na prática delitiva. Ausência de comprovação inequívoca por outros meios de prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. ... (Continua)