Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. Juros de mora. Incidência. Critérios.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995 do STJ). ... (Continua)