Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta CorteSuperior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. ... (Continua)