Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probante da palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.

2 - Sobre a condenação do réu acerca do crime incurso no CP, art. 217-A aCorte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. ... (Continua)