Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Restituição de coisa apreendida. Veículo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.
1 - O recorrente não impugnou fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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