Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Cautelares. Impossibilidade. Substituição prisão. Domiciliar. Delito. Residência. Inviabilidade. Doença. Filha. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)