Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2006, art. 14. Crime de perigo abstrato. Eficiência da arma e munições. Irrelevância. Súmula 83/STJ.

1 - O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)