Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. 1.o tribunal de origem foi provocado, por meio de embargos de declaração, a se manifestar quanto à omissão a respeito da aplicação da alteração prevista na Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º.

2 - Diante da falta de manifestação concreta sobre esse ponto, forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que o vício seja sanado. ... (Continua)