Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Divulgação de segredo e organização criminosa. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)