Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTN, art. 131; e arts. 103, 104 e 105 do CPC. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Presunção. Existência de fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Quanto à suposta violação dos arts. 131 do CTN; 103, 104 e 105 do CPC, observa-se que os referidos preceitos normativos não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ. ... (Continua)