Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Falta de pertinência temática com a tese do especial. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Exame laboratorial. Erro na prestação do serviço afastado. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Lei 9.279/1996 não possui carga normativa para sustentar o argumento referente à falha nos serviços prestados pela agravada. Não se admite, ademais, a indicação genérica de ofensa à lei, sem a particularização dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)