Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Precatório complementar. Correção monetária. Ipca-E. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STF. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal, utilizando a TR como índice de correção monetária, indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)