Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Posse. Esbulho. Concessionária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse em que se alega que os réus estão ocupando, indevidamente, com animais, terras de sua propriedade, utilizada como área de preservação permanente. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reintegrar na posse. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)