Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Medidas socioeducativas. Unificação. Art. 45 do sinase. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conferir trânsito e prover o recurso especial.
1 - Impugnadas no agravo as causas específicas de inadmissão do recurso especial, dever ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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