Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao incra. Recurso extraordinário sobrestado. Retorno dos autos ao órgão colegiado para o exercício de adequação previsto no, II do CPC/2015, art. 1.040. Tema 495 da repercussão geral no STF.

1 - Esta Segunda Turma, em acórdão publicado em agosto de 2005, negou provimento ao presente agravo sob o fundamento de que o acórdão local estava em consonância com a jurisprudência da Corte vigente à época, no sentido de ser indevida a contribuição ao INCRA após o advento da Lei 8.212/1991. ... (Continua)