Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão especial de ex-combatente falecido em 01/09/1986. Óbito ocorrido em momento anterior à CF/88. Incidência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Reversão para filhas maiores e capazes. Incapicidade de prover o próprio sustento ou invalidez. Requisitos exigidos para a reversão. Precedentes. Análise. Inviabilidade. Amplo reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o ex-combatente faleceu em 01/09/1986, ou seja, em período anterior à CF/88 e à Lei 8.059/90, devendo ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.242/1963 e na Lei 3.765/60, tanto para a concessão do benefício ao ex-combatente quanto para a reversão da pensão à viúva ou às filhas, segundo jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)