Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Licitações. Direito público. Incidência da Súmula 7/STJ . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o reajuste contratual. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. NoTribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)