Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

1 - Ausente a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista haver manifestação expressa da Corte de Origem quanto ao tema reputado por omissso. ... (Continua)