Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8311.2569.3892

1 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão. impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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