Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Suficiência do acervo probatório para reconhecer a existência de dívida representada por cheques pós-datados. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal, a fim de verificar se o acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum atacado, ou se a autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, bem como se os documentos considerados pelo Tribunal de origem servem como meio de prova - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)