Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Diferenças do fundef. Prescrição. Interrupção. Nâo ocorrência. Ação coletiva. Autorização. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte, na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao rito da repercussão geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento pela associação de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)