Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 1.245, 1.246 e 1.247 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Fraude à execução. Ocorrência. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)