Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não realização de audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, a não realização de audiência de custódia, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais do investigado ou acusado. ... (Continua)