Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8311.2834.5123

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Vaga de garagem. prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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