Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8311.2963.5672

1 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Sistema financeiro de habitação. Redução da capacidade econômica do mutuário. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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