Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Concurso público. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exame pré-admissional. Inaptidão. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Inicialmente, não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... (Continua)