Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Tutela de urgência deferida para limitar os descontos realizados na folha de pagamento da autora a 35% de seus vencimentos líquidos. Inconformismo do corréu. Rejeição.

Questões atinentes à expedição de ofício à fonte pagadora, ao risco à preservação da margem consignável e à necessidade de definição de nova forma para pagamento dos valores remanescentes deverão ser arguidas perante o e. Juízo «a quo no momento processual adequado, para que não haja supressão de instância. Pedidos não conhecidos. Servidora pública estadual aposentada. Empréstimos consignados. Descontos que, à primeira vista, superam o limite legal. Decreto Estadual 61.750/2015. Evidente potencial de lesividade à demandante. Ausência de lesividade ao Banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, lhe será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Decisão reversível sem dano imediato à instituição financeira. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Limitação da margem consignável a 35% dos vencimentos líquidos da autora. Processo que, ao contrário do alegado pelo agravante, não diz respeito a superendividamento. Rito da Lei 14.181/2021 não aplicável. Demanda envolvendo apenas empréstimos consignados. Ausência da alegada desobediência à tese fixada no Tema 1.085 do STJ. Insurgência contra a concessão de prazo exíguo para o cumprimento da liminar que não guarda pertinência com estes autos, pois a decisão vergastada não definiu prazo, nem multa para eventual descumprimento. Tutela de urgência mantida. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.