Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo Regimental no RE. Tributário. Contribuição para o PIS. Majoração. Conversão de Medida Provisória. Tema 278/STF. Benefício fiscal. Revogação ou diminuição. Anterioridade nonagesimal. ADI Acórdão/STF MC. Agravo a que se nega provimento. Lei 9.718/1998. Lei 10.637/2002. Precedente do STF. Adi 5.277.
Quando a majoração de alíquota ocorrer apenas na conversão de medida provisória em lei, a contribuição só poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão. ... ()
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