Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desbloqueio de valores. Impenhorabilidade. Salário. Aplicação até 40 salário mínimos. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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