Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins na base de cálculo da CPrb. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das orientações firmadas em repercussão geral pelo STF no re 1.187.264/SP, tema 1.048, e no re 1.285.845/RS, tema 1.135.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)