Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6102.3451

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso espeial. Civil e processo civil (CPC/2015). Contratos de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudecial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

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