Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Execução fiscal. Créditos exigíveis no momento da propositura. Causalidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da exigibilidade dos créditos tributários no momento do ajuizamento do feito executivo, para verificação de quem teria dado causa à demanda, exigiria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)