Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Importação de medicamentos falsificados, de procedência ignorada e/ou sem registro na ANVISA. Condenação definitiva. Pretensão de revisão da dosimetria e alteração de regime. Inevidência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Aplicação de causa redutora (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas). Inovação recursal.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)