Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Ilegitimidade passiva ad causam litisconsórcio. Inexistência. Continência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007 - por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S natureza de pessoa jurídica de direito privado, não integrando a Administração Pública, entendimento esse extensível ao SEBRAE e à APEX -, cabe tão somente à Secretaria de Receita Federal do Brasil proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)