Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão monocr ática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)