Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação. Ilegitividade passiva. Improcedência do pedido. Aplicação da Súmula 7/STJ. Não cabimento. Agravo de instrumento. Recurso cabível.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva ajuizada para cobrança de crédito relativo ao novo enquadramento funcional, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade passiva. ... (Continua)