Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. ISS. Recolhimento. Isenção. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente aa Lei 9.432/97, art. 11, § 9º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)