Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Policial militar. Conselho de justificação. Indignidade para o exercício do oficialato. Demissão ex officio.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que o STJ tem jurisprudência consolidada de serem incabíveis Recursos Especial contra decisão do Conselho de Justificação que delibera sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista do seu caráter administrativo. ... (Continua)