Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.9160.6200.1205

1 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não indicam qualquer vício a justificar a oposição deste recurso. Pretensão de discutir mérito de recurso que nem ao menos foi conhecido. Eminente natureza protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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