Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Rediscussão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos, do próprio CPC/2015, art. 1.022. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. ... (Continua)