Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para não reconhecer a especialidade dos períodos trabalhados de 10/12/1997 a 9/12/2005, e de 01/8/2006 a 28/4/2016, e revogar a concessão do benefício de aposentadoria. ... (Continua)