Jurisprudência Selecionada

1 - STJ tributário. Processo civil. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Manifestação do tribunal de origem unicamente sobre preliminar de decadência. Matéria de mérito vinculada aos dispositivos legais do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do caráter preventivo ou repressivo do mandado de segurança. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem solucionou a contenda reconhecendo a decadência para a impetração do mandado de segurança, de modo que não há falar em omissão a respeito das questões meritórias suscitadas nos aclaratórios, nem em violação ao CPC/73, art. 535. ... (Continua)