Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Caso em que o Tribunal estadual concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conceda aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 3º, asseverando que «o impetrante trouxe prova suficiente a demonstrar exercício de atividade insalubre por período superior aos 25 anos". ... (Continua)